União Europeia estabelece guias para atuação das empresas no desenvolvimento de IAs e alinha garantias em diferentes áreas, da saúde à segurança para atuação da tecnologia

_{Redação Culturize-se}

O Parlamento Europeu avalizou uma versão preliminar da Lei de inteligência artificial, que agora será negociada com o Conselho da União Europeia e os estados-membros antes de se tornar lei. De toda forma, o bloco larga na frente na corrida para liderar a regulação da inteligência artificial.

“Enquanto as grandes empresas de tecnologia estão soando o alarme sobre suas próprias criações, a Europa foi em frente e propôs uma resposta concreta aos riscos que a IA está começando a representar”, salientou Brando Benifei, um dos articuladores do anteprojeto, em Bruxelas, sede do Parlamento.

Entre as primeiras regras aprovadas está a proibição da vigilância biométrica e a imposição de parâmetros de transparência para ferramenta como o ChatGPT. O anteprojeto prevê, ainda, que os sistemas de IA devem ser supervisionados por pessoas, ser seguros, transparentes, rastreáveis, não discriminatórios e respeitadores do meio ambiente.

A lei, se aprovada, vai atingir qualquer pessoa que desenvolva e implante sistemas de inteligência artificial na UE, incluindo empresas localizadas fora do bloco. O regramento se estende a algoritmos, como os de redes sociais como Twitter e Instagram, que podem ser usados para enviesar debates públicos. A lei também descreve os requisitos de transparência para sistemas de inteligência artificial.

Por exemplo, sistemas como o ChatGPT teriam que divulgar que seu conteúdo foi gerado por IA, distinguir imagens deepfake das reais e fornecer salvaguardas contra a geração de conteúdo ilegal.

Resumos detalhados dos dados protegidos por direitos autorais usados para treinar esses sistemas de inteligência artificial também teriam que ser publicados.

O texto também especifica os direitos das pessoas afetadas pelos sistemas de inteligência artificial, incluindo o direito de contestar e solicitar explicações sobre decisões tomadas por esses sistemas.

Penas

Multas por práticas proibidas podem partir de 40 milhões de euros e chegar até a 10% do faturamento anual de uma empresa. O anteprojeto propõe aos cidadãos o direito de registrar reclamações contra fornecedores de sistemas de inteligência artificial e prevê que um Escritório de IA da União Europeia monitore a aplicação da legislação. Também exige que os estados-membros designem autoridades supervisoras nacionais para IA.