Redação Culturize-se
Após um período de cinco anos de intensas discussões, a tão aguardada Medida Provisória destinada a regulamentar os jogos e as apostas esportivas finalmente ganhou forma no fim de julho e servirá como base para um projeto de lei que irá abordar questões mais complexas.
Denominada Medida n° 1.182 e datada de 24 de julho de 2023, o texto institui uma taxa tributária de 18% sobre a receita auferida pelas empresas no setor. Essa tributação incidirá sobre os ganhos provenientes dos jogos, após a dedução dos prêmios distribuídos e dos impostos de renda incidentes sobre tais prêmios.
As estimativas do Ministério da Fazenda apontam que, com a efetivação da regulamentação, o governo federal pode angariar até R$ 2 bilhões em arrecadação para o ano de 2024. A partir de 2025, a previsão se expande para um fluxo entre R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões.
O sócio do Ambiel Belfiore Gomes Hanna, Tiago Gomes, advogado e especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas, destaca que essa medida é um passo significativo para o governo federal, demonstrando um genuíno interesse em intervir nesse setor. Gomes salienta: “A indústria de jogos e apostas movimenta bilhões de reais anualmente, e ao longo dos últimos cinco anos, essa movimentação não gerou uma contribuição substancial para o país. Portanto, com essa medida, as empresas efetivamente estabelecer-se-ão no Brasil, passando a recolher tributos e a criar empregos.”
Essa regulamentação traz maior transparência e segurança ao mercado, conforme esclarece o sócio do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW), especialista em Mercado de Games e eSports. Marcelo Mattoso afirma: “Seja para os consumidores ou para as próprias empresas que operam nessa atividade, e até mesmo do ponto de vista do consumidor, é benéfico que as empresas estejam baseadas no Brasil, assegurando os direitos dos consumidores, inclusive em relação a eventuais contratempos com empresas estrangeiras.”
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Mattoso também enfatiza que a ação dos órgãos fiscalizadores e até mesmo do sistema judiciário fica limitada quando se trata de empresas baseadas no exterior. “Portanto, é crucial que essas empresas estejam sediadas aqui para garantir maior transparência, possibilitar a fiscalização e reduzir o risco de esquemas fraudulentos e outros problemas que podem surgir quando a atividade não é fiscalizada no país.”
Diretrizes à vista
Em relação às diretrizes tributárias, Mattoso observa que a nova MP modifica a lei de 2018, revogando certos artigos e introduzindo novas orientações. Uma delas envolve a taxa de imposto, que é fixada em 18%. Ele esclarece: “A alíquota se aplica conforme as disposições da lei de Contribuição Social, Educação, Fundo Nacional de Segurança Pública, Ministério do Esporte e o fundo para clubes e atletas ligados às apostas. Além disso, a lei delimita a proibição de participação em atividades de apostas para algumas categorias, incluindo menores de 18 anos, trabalhadores de casas de apostas, agentes públicos envolvidos na fiscalização do setor e pessoas listadas em cadastros de inadimplentes.”
As diretrizes referentes à publicidade para as casas de apostas também são mencionadas. Mattoso observa que haverá regras que estipulam multas e sanções administrativas para empresas que não se adequarem à legislação. Além disso, as empresas de apostas serão obrigadas a promover ações para conscientizar os apostadores sobre os riscos do vício em jogos.
Em termos de penalidades, empresas e casas que não seguirem as novas regulamentações poderão enfrentar sanções que variam de 0,1% a 20% da arrecadação da empresa, com um limite de R$ 2 bilhões por infração. Dependendo da gravidade, a licença de operação poderá ser revogada, resultando na suspensão das atividades.
Está prevista a criação da Secretaria Nacional de Jogos e Apostas no Ministério da Fazenda, com o objetivo de regular e fiscalizar as atividades das empresas que promovem apostas esportivas no Brasil.
De acordo com Tiago Gomes, a criação de uma secretaria específica vai permitir criar ainda mais especialização técnica dos quadros do Ministério da Fazenda dedicados à regulação.
“Essa é uma atividade eminentemente técnica, que requer conhecimento específico, e o Brasil estará seguindo a linha adotada em todos os mais de 30 países que regulam a atividade no mundo, que têm órgãos específicos para a sua regulação e fiscalização”, destaca Gomes, citando alguns países de grande potência no esporte, como o Reino Unido, Austrália e Canadá.
Líder em acessos no mundo
A ansiedade por regular esse mercado é grande porque os brasileiros são os que mais acessam apostas esportivas no mundo. O número de acessos pelos brasileiros é tão alto, que chega a ser quase duas vezes maior que o segundo colocado, os britânicos que são tradicionalmente associados às apostas esportivas. Somente no último ano, o interesse dos brasileiros por sites de apostas esportivas cresceu mais de 75%, principalmente influenciado pela Copa do Mundo.