_{Redação Culturize-se}

O Projeto de Lei nº 8.889/2017, que regulamenta os serviços de streaming no Brasil, voltou à pauta da Câmara dos Deputados no fim de outubro, com a apresentação do relatório pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). O texto propõe diretrizes para a atuação das plataformas no país e estabelece a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine-streaming), instrumento de financiamento do setor audiovisual, além de definir cotas de conteúdo nacional e regras específicas para conteúdos gerados pelos usuários, como no YouTube e no TikTok.

Segundo o relatório, a alíquota máxima do Condecine-streaming será de 4% sobre a receita bruta anual das plataformas com faturamento superior a R$ 96 milhões. Plataformas menores, com faturamento abaixo de R$ 4,8 milhões, ficarão isentas. Para conteúdos gerados pelos próprios usuários, a alíquota máxima estabelecida é de 2%, com possibilidade de dedução do valor na forma de remuneração aos criadores. Além disso, as plataformas terão a obrigatoriedade de oferecer 10% de conteúdo brasileiro, sendo 50% dessas produções provenientes de produtoras independentes.

A proposta apresentada pelo deputado Luizinho surge após negociações com diferentes atores do setor audiovisual. Empresas de streaming se uniram para criar a Strima, associação que defende uma alíquota de 3% sobre o faturamento, aplicada após deduções tributárias, enquanto o Ministério da Cultura (MinC) havia proposto originalmente uma contribuição de 6%. O relatório aponta a alíquota de 4% como uma tentativa de compatibilizar o fomento ao setor com a sustentabilidade econômica das plataformas.

Divergências entre governo, legislativo e setor audiovisual

O MinC e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) consideram que o relatório apresentado representa um retrocesso em relação às diretrizes construídas de forma técnica e participativa nos últimos dois anos. Entre os pontos de atenção destacados pelo órgão estão:

• Restrição das cotas e obrigações apenas a serviços sob demanda, excluindo modalidades relevantes do mercado;
• Flexibilização de regras e exceções, que pode abrir brechas para descumprimento das obrigações de conteúdo nacional;
• Fragilização da Condecine como principal instrumento de financiamento;
• Redução da responsabilidade das plataformas estrangeiras, contrariando o princípio de isonomia com agentes nacionais.

O MinC defende que a votação, prevista para esta semana, seja adiada, a fim de permitir o debate e a incorporação de contribuições da sociedade civil e do setor audiovisual. A pasta reforça a necessidade de um marco regulatório equilibrado, que promova diversidade cultural, fortaleça a produção independente e assegure a soberania do audiovisual brasileiro.

Em nota, a ministra Margareth Menezes destacou que o diálogo com o Congresso e com os representantes do setor audiovisual tem sido contínuo e propositivo. “Nosso objetivo é garantir que a regulação do streaming seja um avanço para o Brasil, protegendo nossos talentos e assegurando a soberania e a diversidade cultural do audiovisual”, afirmou.

Impactos financeiros e estratégicos da proposta

Uma análise técnica da Ancine aponta que o relatório reduz significativamente o potencial de arrecadação da Condecine. A base de cálculo foi diminuída com a dedução de tributos indiretos, as alíquotas foram cortadas pela metade e o percentual de abatimento para investimentos diretos das plataformas subiu de 50% para 70%. Na prática, a alíquota efetiva de contribuição ao fomento público poderia cair de 3% para menos de 1%.

Além disso, o relatório permite que os investimentos sejam direcionados para a produção de conteúdos próprios das plataformas — os chamados “originals” — e para a remuneração de criadores, desviando recursos do objetivo central de fomentar produções independentes nacionais. A proposta também estabelece um prazo de transição de nove anos para que as plataformas atinjam a cota mínima de 10% de obras nacionais, enquanto obras cujos direitos foram cedidos a empresas estrangeiras podem ser contabilizadas, o que enfraquece a concepção de obra independente.

O MinC recomenda o retorno a alíquotas mais próximas de 6% e a redução do prazo de transição das cotas para seis anos, defendendo que os investimentos fomentem a produção independente nacional. O secretário executivo do Ministério, Márcio Tavares, reforça que a pasta busca assegurar que os recursos gerados no país permaneçam fortalecendo a indústria criativa brasileira, preservando diversidade e soberania cultural.

Pressão do setor audiovisual independente

A Frente Ampla pelo Audiovisual Brasileiro, formada por produtores independentes, sindicatos e associações profissionais, apresentou ao governo e parlamentares a defesa de uma contribuição mínima de 12% do faturamento bruto das plataformas ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), sendo 70% destinado ao fundo e 30% exclusivo para obras independentes brasileiras. O limite máximo de abatimento seria de 50% para empresas com mais de 70% do catálogo composto por obras nacionais.

Segundo a Frente Ampla, negociações recentes teriam considerado condições mais favoráveis apenas às plataformas estrangeiras, como alíquotas reduzidas e abatimentos para obras internacionais, cujos lucros não permanecem no Brasil. A carta do setor também defende a valorização da produção nacional, garantindo ao menos 20% de conteúdos brasileiros nas plataformas, com destaque em rankings, recomendações e buscas.

Para o setor, uma regulamentação que beneficie desproporcionalmente plataformas estrangeiras poderia prejudicar a indústria nacional, responsável por milhares de empregos e um dos principais motores da economia criativa brasileira.

Críticas e preocupações com o modelo de aplicação

Alguns analistas apontam que a estrutura proposta no relatório do deputado Luizinho permite que plataformas possam descartar grande parte das obrigações de investimento no audiovisual nacional. Um dos pontos mais debatidos é a possibilidade de deduzir até 70% do valor destinado ao FSA, podendo aplicar os recursos em formação técnica, capacitação de criadores ou produções originais de plataformas estrangeiras, sem garantir participação de empresas nacionais na divisão de direitos.

Outra crítica diz respeito às cotas de conteúdo. Plataformas com mais de 700 obras brasileiras, sendo metade independente, ficam dispensadas de atingir o percentual mínimo de 10%, que seria aplicado de maneira gradual, com acréscimos anuais de 1,25%. Na prática, a implementação completa das cotas levaria cerca de 10 anos, em um modelo que muitos consideram desatualizado diante da expansão da TV online e do vídeo sob demanda.

O relatório também propõe mudanças na regra da propriedade cruzada, que atualmente impede que programadoras de TV sejam operadoras de TV paga, abrindo espaço para maior concentração de mercado. Segundo especialistas, isso poderia favorecer monopólios e aumentar a presença de plataformas estrangeiras, criando um ambiente regulatório mais flexível em detrimento da indústria nacional.

Para efeito comparativo, o Conselho Superior de Cinema defendeu uma contribuição de 12% do faturamento bruto das plataformas, valor que se aproxima de políticas adotadas em países como a França, onde a taxa é de 25,5% sobre um mercado muito menor. O Brasil, com uma das maiores bases de consumidores de vídeo sob demanda do mundo apresenta hoje um cenário em que a regulamentação é considerada atrasada em relação a outros mercados.

A discussão envolve não apenas a tributação das plataformas, mas também a estratégia de promoção da produção independente, a preservação da diversidade cultural e a sustentabilidade econômica do setor audiovisual. O debate sobre a regulamentação está longe de se encerrar, com diferentes atores — governo, parlamentares, associações de produtores e órgãos de fomento — buscando conciliar interesses econômicos, culturais e sociais.