Redação Culturize-se
O fortalecimento da cultura como direito fundamental, política pública e motor de desenvolvimento foi o ponto central do seminário Cultura, Controle e Direito: Troca de olhares, saberes e fazeres, realizado pelo Ministério da Cultura (MinC) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em Belo Horizonte, na última semana. O evento reuniu representantes de órgãos de controle, gestores públicos e profissionais do setor cultural para debater os impactos dos novos marcos legais que estruturam as políticas culturais no Brasil.
Presente na abertura do encontro, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, destacou a importância do diálogo entre os entes federativos e os tribunais de contas para consolidar o Sistema Nacional de Cultura (SNC), recentemente regulamentado. “A cultura é quem somos, quem fomos e quem seremos. Garantir o acesso à cultura é fortalecer a democracia e combater desigualdades históricas”, afirmou a ministra, ressaltando a necessidade de que as novas legislações sejam efetivas em todo o território nacional.
A ministra também defendeu que eventos como o seminário sejam replicados em todo o país, como forma de consolidar o novo marco regulatório do fomento à cultura, sancionado em junho de 2024. A legislação introduz mecanismos jurídicos específicos para o setor, como os termos de premiação e as bolsas de cultura, antes ausentes do ordenamento legal, mas amplamente utilizados por gestores culturais.
O presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, relatou que sua experiência no tribunal revelou a inadequação dos instrumentos tradicionais de controle ao campo cultural. “Percebi que muitos projetos tinham suas contas rejeitadas por ausência de documentos, não por má-fé. Era preciso outro olhar sobre o fomento à cultura, um olhar que valorizasse o impacto social e artístico das ações”, explicou. Essa percepção levou o tribunal a buscar uma abordagem mais dialógica e pedagógica, valorizando a dimensão comunitária das iniciativas culturais.
Na conferência de abertura, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, reforçou a cultura como direito garantido pela Constituição de 1988. “A cultura não é um luxo, é uma condição para o exercício pleno da cidadania”, afirmou. A magistrada lembrou que o direito à cultura está listado entre os direitos fundamentais e é também reconhecido como direito universal na Declaração da Diversidade Cultural da Unesco.
O secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares, destacou a aprovação do marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (Lei 14.835/2024) como um divisor de águas na institucionalização das políticas culturais. A legislação define responsabilidades entre União, estados e municípios e impõe a criação de conselhos participativos. “Precisamos sair do improviso e construir uma política de Estado, com planejamento, transparência e participação social”, afirmou.
Com mesas sobre cultura como direito social, segurança jurídica e monitoramento de recursos públicos, o seminário consolidou consensos e fortaleceu a articulação entre os entes federativos, os órgãos de fiscalização e a sociedade civil em torno de uma política cultural mais justa, eficiente e inclusiva.