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Regulação das big techs é vital para consolidação da TV 3.0, dizem associações

Representantes da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) aproveitaram a apresentação sobre a evolução da TV Digital para a TV 3.0 no SET Expo, em agosto, para destacar que o sucesso do novo padrão depende de financiamento e políticas públicas para o setor de radiodifusão. Além disso, salientaram a importância de alcançar uma simetria regulamentar e econômica em relação às grandes empresas de tecnologia (big techs).

Flávio Lara Resende, presidente da Abert, levantou algumas preocupações para a plena implementação da TV 3.0, incluindo a capacidade de investimento do setor, que ainda está em fase final de implementação da TV Digital e parabólica na banda Ku. Ele também mencionou a necessidade de linhas de crédito especiais através de bancos públicos, como o BNDES, e de recursos públicos para a adaptação de aparelhos de TV, semelhante à transição da TV analógica para a digital, especialmente para famílias de menor poder aquisitivo.

Lara Rezende destacou a importância de garantir o acesso à TV gratuita, inclusive a TV 3.0, para as populações mais carentes, citando estatísticas que apontam milhões de brasileiros em situação de pobreza extrema. Ele enfatizou que a TV 3.0 também é uma porta de entrada para uma nova tecnologia de transmissão com banda larga.

Além disso, ele enfatizou a necessidade de um ambiente justo e simétrico para a radiodifusão brasileira em relação às grandes plataformas de Internet e streaming, considerando que a indústria de mídia está passando por profundas transformações.

Márcio Silva Novaes, presidente da Abratel, pediu uma legislação mais rigorosa em relação às big techs, destacando que essas empresas não são regulamentadas da mesma forma que as emissoras de radiodifusão e que muitos projetos de lei estão interferindo em seu funcionamento. Ele também ressaltou a falta de acesso das empresas de radiodifusão a linhas de crédito do BNDES, apesar de exportarem conteúdo para 60 países.

Outro ponto importante levantado por Lara Resende foi a necessidade de políticas públicas complementares, incluindo a aprovação de regras para remuneração justa do conteúdo jornalístico e regulamentação das big techs. Ele enfatizou que essas empresas se apropriam indevidamente de conteúdo sem prestar contas e pediu um regime jurídico de responsabilidade civil das plataformas de Internet, juntamente com deveres de cuidado e transparência.

O ministro da Comunicações, Juscelino Filho, presente no evento, expressou seu compromisso em construir um ambiente mais justo para o setor de radiodifusão e combater as assimetrias que afetam o setor. Ele anunciou planos de fazer uma consulta pública para revisar a legislação que rege o setor de radiodifusão, que ainda é regida pela lei de 1962. O ministro reconheceu a importância de atualizar a legislação para permitir que o mercado invista e entregue a nova TV 3.0 de forma completa.

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