Por Elon Duarte*
Antes de completar o primeiro semestre no poder, Lula já apresenta alguns sinais daquilo que pretende fazer ao longo do mandato. A relação do Presidente da República com o conteúdo de algumas leis vigentes no país chama a atenção do mercado, pois o vínculo entre segurança jurídica e viabilidade de investimentos é óbvia. Nesse sentido, é importante refletir sobre a forma como o trato de questões normativas pode impactar o crescimento econômico do Brasil nos próximos anos.
Nos primeiros meses de Governo Lula, houve questionamento acerca dos limites normativos relacionados à Lei das Estatais, ao Marco Legal do Saneamento, à autonomia do Banco Central, entre outras situações. Questões essenciais como o limite de gastos estatais e a capitalização de empresas ligadas ao poder público também foram objeto de discussão, dada a visão ideológica que orienta o Chefe do Executivo Federal e aqueles que o seguem.
O aspecto a ser considerado é que, embora seja legítimo que o governante democraticamente eleito implemente os valores que defende, não é recomendável perder de vista os compromissos assumidos na época da eleição (ainda que superficialmente) e as consequências que movimentos bruscos na regulamentação de determinados assuntos podem causar no grau de confiança dos investidores nacionais e estrangeiros. A segurança jurídica, como sabido, é essencial para que o capital seja colocado e mantido em território nacional. Tal condição, porém, só é conseguida em um cenário de instituições solidamente construídas e respeitadas pelos governos de ocasião, sejam eles de orientação à direita ou à esquerda no espectro político. As leis mencionadas representaram um avanço na estruturação jurídica de aspectos relevantes para o desenvolvimento social e econômico do país, sendo de difícil compreensão técnica a necessidade de mudanças em tais diplomas normativos.
Questões ligadas ao direito de propriedade, por exemplo, têm demonstrado o desafio que se põe ao Presidente da República. Ainda que Lula e seu partido tenham ligações históricas com o Movimento dos Sem-Terra (MST), a forma como tal grupo tem sido apoiado (ou, ao menos, não diretamente criticado) após algumas invasões, realizadas especialmente durante o mês de abril, faz com que o setor do agronegócio, essencial para a geração de riquezas no Brasil, esteja cada vez mais receoso em relação aos próximos passos do governo atual. A mesma sensação pode ocorrer em outros setores da economia, dada a instabilidade eventualmente causada por determinadas alterações legislativas desejadas por Lula e seus apoiadores.
A lei não é mero instrumento decorativo que pode ser alterado conforme a vontade da corrente ideológica no poder. Mais que isso, a norma positivada indica para a sociedade os valores que a informam, sendo um sinalizador relevante para os investidores, cujo capital é necessário o desenvolvimento econômico. Desprezar os efeitos que determinada mudança legislativa produz sobre os agentes produtivos significa, em última análise, desconsiderar a relevância que o direito tem para a economia como balizador do campo dentro do qual as ações geradoras de riquezas devem ocorrer. Qualquer movimentação dos marcos normativos deve ser detidamente analisada para, dentro de certos limites, prever os potenciais efeitos no campo econômico e, consequentemente, no âmbito social.
É evidente, portanto, que a relação que o presidente mantém com a lei, como elemento orientador de investimentos, é essencial para o crescimento econômico do país. Sendo Lula chefe do Poder Executivo e agente fundamental na articulação com o Poder Legislativo, ainda mais em um país com a configuração partidária atomizada, torna-se sensivelmente importante que o principal mandatário nacional seja cauteloso em eventuais alterações legislativas que tente implementar. Algumas mudanças desnecessárias, óbvia em tantos casos (como o que atine à independência do Banco Central), pode cobrar um preço alto do país no futuro, provocando insegurança jurídica e comprometendo a confiança dos investidores, cuja presença é imprescindível para a geração de riquezas e desenvolvimento econômico nacional.
*Elton Duarte Batalha é Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. Doutor em Direito pela USP.
